REsp 1659889 - DECISAO

REsp 1659889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua peça recursal não demonstrou de modo claro e objetivo como o acórdão recorrido violou legislação federal, razão pela qual se aplicou o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e a mera transcrição de precedente sem confronto analítico é insuficiente para afastar a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração clara e objetiva de violação de lei federal pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de clareza na exposição do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua peça recursal não demonstrou de modo claro e objetivo como o acórdão recorrido violou legislação federal, razão pela qual se aplicou o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e a mera transcrição de precedente sem confronto analítico é insuficiente para afastar a prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.