AREsp 1911102 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ao beneficiário de seguro de vida não obrigatório; o art. 206, § 3º, IX do CC é aplicado ao seguro de vida obrigatório; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a morte decorreu do exercício da atividade policial, circunstância que autoriza a indenização, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: herdeiros; Corré: seguradora; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo; Terceiro Interessado: policial militar (óbito/segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Pecúlio Por Morte, Indenização Por Morte De Policial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Seguro De Vida Pecúlio Por Morte Indenização Por Morte De Policial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +3 more

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Parties

herdeiros

Autor

seguradora

Corré

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

policial militar (óbito/segurado)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação do beneficiário: dez anos (art.205 CC) ou três anos (art.206, §3º, IX CC)
  2. 2 Aplicabilidade da indenização do seguro de vida aos beneficiários de policial que falece no exercício das funções
  3. 3 Admissibilidade do recurso à luz do Enunciado Administrativo 3/STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ao beneficiário de seguro de vida não obrigatório; o art. 206, § 3º, IX do CC é aplicado ao seguro de vida obrigatório; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a morte decorreu do exercício da atividade policial, circunstância que autoriza a indenização, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se