REsp 1964742 - DECISAO

REsp 1964742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional compete ao STF e, quanto à matéria de sucumbência, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fático-probatórias, concluiu que o credor deu causa à propositura da ação cuja pretensão já estava prescrita, aplicando o princípio da causalidade; o reexame desses fatos é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários já fixados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Competência Para Controle De Constitucionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para atribuição de sucumbência quando a pretensão estava prescrita antes da propositura da ação
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional compete ao STF e, quanto à matéria de sucumbência, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fático-probatórias, concluiu que o credor deu causa à propositura da ação cuja pretensão já estava prescrita, aplicando o princípio da causalidade; o reexame desses fatos é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários já fixados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Determino a majoração de honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.