AREsp 1947097 - DECISAO

AREsp 1947097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de prescrição depende do reexame de matéria fática (ôbice da Súmula 7/STJ) e porque a sentença de interdição, proferida após o trânsito em julgado do acórdão formador do título executivo, tem natureza constitutiva e efeitos ex nunc, não obstando a prescrição já consumada.

Parties
Substituída: Antonieta Gonçalves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Interdição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Interdição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonieta Gonçalves de Souza

Substituída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeitos da sentença de interdição (constitutiva e ex nunc)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de prescrição depende do reexame de matéria fática (ôbice da Súmula 7/STJ) e porque a sentença de interdição, proferida após o trânsito em julgado do acórdão formador do título executivo, tem natureza constitutiva e efeitos ex nunc, não obstando a prescrição já consumada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.