REsp 1871561 - ACORDAO

REsp 1871561 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual deve-se aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e os embargos buscavam mero reexame de questões já decididas e eventual prequestionamento constitucional inadequado ao STJ.

Parties
Autores: Maurício Alves Barbosa e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênio, Sexta Parte, Legitimidade Ativa/passiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênio Sexta Parte Legitimidade Ativa/passiva Embargos De Declaração

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Parties

Maurício Alves Barbosa e outros

Autores

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência (SPPREV)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo não transitado em julgado impede ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Se a ação deveria ser suspensa para aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual deve-se aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e os embargos buscavam mero reexame de questões já decididas e eventual prequestionamento constitucional inadequado ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.