REsp 1910592 - DECISAO

REsp 1910592 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que, nas ações de responsabilidade civil em geral, o prazo prescricional inicia-se na data do evento danoso; aplicando-se tal entendimento ao caso, o ajuizamento posterior ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil implica o reconhecimento da prescrição, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição.

Parties
Recorrente: Viação Cidade Dutra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prazo Prescricional, Actio Nata, Súmula 278
Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prazo Prescricional Actio Nata Súmula 278

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Parties

Viação Cidade Dutra Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 Conflito entre teoria da actio nata (ciência da incapacidade) e início na data do evento danoso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que, nas ações de responsabilidade civil em geral, o prazo prescricional inicia-se na data do evento danoso; aplicando-se tal entendimento ao caso, o ajuizamento posterior ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil implica o reconhecimento da prescrição, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição.

Orders

  • Restabelecida a sentença quanto aos ônus de sucumbência.
  • Intimem-se.