REsp 1911901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com base no conjunto fático-probatório e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial por enunciado sumular prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial, e a ADPF 219 não alterou a matéria sobre prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: Maria Noemia Nunes de Oliveira - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil E Administrativo Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Maria Noemia Nunes de Oliveira - Sucessão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com base no conjunto fático-probatório e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial por enunciado sumular prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial, e a ADPF 219 não alterou a matéria sobre prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno