REsp 1855980 - ACORDAO

REsp 1855980 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria da prescrição foi analisada com base em prova fática, cuja reavaliação seria vedada pela Súmula 7 do STJ, e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão, incorrendo na hipótese da Súmula 182; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante/executada: Omega Terceirização e Serviços Ltda - ME; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ +2 more

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Parties

Omega Terceirização e Serviços Ltda - ME

Embargante/executada

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 174 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria da prescrição foi analisada com base em prova fática, cuja reavaliação seria vedada pela Súmula 7 do STJ, e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão, incorrendo na hipótese da Súmula 182; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado