AREsp 1769621 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que o contraditório sobre a prescrição ocorreu, adotou o termo inicial da prescrição a partir da perda da posse conforme a teoria da actio nata, concluiu que a alegação de arrematação por preço vil está coberta pela coisa julgada, e eventual modificação desses entendimentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO BAPTISTA DE OLIVEIRA; Agravado: RICARDO LOPEZ FONTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Coisa Julgada, Arrematação Por Preço Vil, Vedação À Decisão Surpresa, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Prescrição Actio Nata Coisa Julgada Arrematação Por Preço Vil Vedação À Decisão Surpresa Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

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Parties

SANDRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Agravante

RICARDO LOPEZ FONTELLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa e observância do contraditório
  2. 2 Termo inicial da prescrição (actio nata) para indenização por benfeitorias
  3. 3 Possibilidade de reexame da alegação de arrematação por preço vil diante de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que o contraditório sobre a prescrição ocorreu, adotou o termo inicial da prescrição a partir da perda da posse conforme a teoria da actio nata, concluiu que a alegação de arrematação por preço vil está coberta pela coisa julgada, e eventual modificação desses entendimentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno