AREsp 1689977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fatos ocorridos após a Lei n. 12.234/2010, não é possível reconhecer prescrição retroativa com base na pena concreta (art.110, §1.º CP); no mérito, a pretensão de absolvição demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações sobre consunção e divergência jurisprudencial não foram devidamente desenvolvidas, atraindo o Enunciado 284/STF, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: SHIRLEY BUONAFINA COUTO; Agravante: IVANILDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Princípio Da Consunção, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Prescrição Prescrição Retroativa Princípio Da Consunção Súmula 7 Do STJ Enunciado 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SHIRLEY BUONAFINA COUTO

Agravante

IVANILDO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concreta
  2. 2 Possibilidade de absolvição mediante reexame de prova
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção ao art. 299 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fatos ocorridos após a Lei n. 12.234/2010, não é possível reconhecer prescrição retroativa com base na pena concreta (art.110, §1.º CP); no mérito, a pretensão de absolvição demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações sobre consunção e divergência jurisprudencial não foram devidamente desenvolvidas, atraindo o Enunciado 284/STF, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos