REsp 1656870 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação
2. 2 Aplicabilidade do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 ao prazo prescricional
3. 3 Efeito da continuidade do dano na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Identificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo; no plano material, para contratos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 aplica-se o prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no art. 178, § 6º, II, mas havendo dano contínuo e permanente que impede a fixação do termo inicial, a prescrição deve ser afastada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039)

Orders

• Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
• Intimem-se.