REsp 1796455 - DECISAO

REsp 1796455 - DECISAO

Identificada identidade de questão de direito com tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do procedimento previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Competência, Recursos Repetitivos (tema 1039)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prescrição Sistema Financeiro De Habitação Competência Recursos Repetitivos (tema 1039)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Reconhecimento de ofício da prescrição e extinção do processo nos termos do art. 269, IV do CPC
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para contratos celebrados antes de 02.12.1988 a 29.12.2009

Ratio Decidendi

Identificada identidade de questão de direito com tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do procedimento previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.