AREsp 1861005 - DECISAO

AREsp 1861005 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a reestruturação remuneratória da carreira (Lei Municipal 2.012/1998) constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, de modo que a ação proposta em 2016 estava fora do quinquênio, tornando as pretensões pretéritas prescritas; ademais, não é cabível analisar suposta violação de enunciados sumulares no Recurso Especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ELENICE TEMOTEO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Servidora.
Legal Topics
Prescrição, Unidade Real De Valor (urv), Reestruturação Da Carreira, Conversão De Cruzeiros Reais, Limitação Temporal Das Diferenças Salariais
Administrativo Processual Civil Prescrição Unidade Real De Valor (urv) Reestruturação Da Carreira Conversão De Cruzeiros Reais Limitação Temporal Das Diferenças Salariais

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Parties

ELENICE TEMOTEO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a reestruturação remuneratória da carreira (Lei Municipal 2.012/1998) constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, de modo que a ação proposta em 2016 estava fora do quinquênio, tornando as pretensões pretéritas prescritas; ademais, não é cabível analisar suposta violação de enunciados sumulares no Recurso Especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Servidora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.