REsp 1969373 - DECISAO

REsp 1969373 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte estadual fundamentou sua decisão na existência de novação sucessiva/renegociação dos empréstimos, fundamento esse que não foi especificamente impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados, de modo que não se poderia acolher a insurgência quanto ao termo inicial da prescrição.

Parties
Autor: JORGE ERINEU WENTZ (JORGE); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação/novação Sucessiva
Processual Civil Direito Civil Contratos Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Renegociação/novação Sucessiva

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Parties

JORGE ERINEU WENTZ (JORGE)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 Efeito da novação sucessiva/renegociação de empréstimos sobre o termo a quo da prescrição
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte estadual fundamentou sua decisão na existência de novação sucessiva/renegociação dos empréstimos, fundamento esse que não foi especificamente impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados, de modo que não se poderia acolher a insurgência quanto ao termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios