EAREsp 1634605 - DECISAO

EAREsp 1634605 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a interrupção do prazo prescricional para propositura da execução quando houve ajuizamento anterior de ação revisional sobre o mesmo contrato e citação válida da parte, configurando prejudicialidade externa e possibilidade de modificação do título executivo; assim afasta-se a prescrição alegada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MAIS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Exequente (credor): BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Hipotecária, Ação Revisional De Contrato, Prejudicialidade Externa, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Hipotecária Ação Revisional De Contrato Prejudicialidade Externa Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

BANCO MAIS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Exequente (credor)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional ajuizada anteriormente interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução hipotecária
  2. 2 Se a citação válida na ação revisional interrompe a prescrição em favor do credor-exequente
  3. 3 Efeito da prejudicialidade externa e da modificação do título executivo sobre o andamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a interrupção do prazo prescricional para propositura da execução quando houve ajuizamento anterior de ação revisional sobre o mesmo contrato e citação válida da parte, configurando prejudicialidade externa e possibilidade de modificação do título executivo; assim afasta-se a prescrição alegada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.