REsp 1325719 - DECISAO

REsp 1325719 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada contra os demais cofiadores visando ressarcimento de cotas-partes após pagamento integral pelos autores, não contra o afiançado; portanto não se trata de cobrança de aluguéis por sub-rogação do credor e a prescrição trienal do art. 206, § 3º, I, do CC/2002 não é aplicável, tornando tempestiva a pretensão deduzida em 20.01.2009 mesmo sob prazos alternativos (art. 205 ou art. 206, § 5º).

Parties
Recorrente: Anamaria Carbone Geyer e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Fiança, Sub Rogação, Contrato De Locação, Ação De Cobrança, Ressarcimento Entre Cofiadores
Direito Civil Prescrição Fiança Sub Rogação Contrato De Locação Ação De Cobrança Ressarcimento Entre Cofiadores

Case Brief

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Parties

Anamaria Carbone Geyer e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva entre cofiadores após pagamento integral pelo fiador
  2. 2 Sub-rogação do fiador que paga integralmente a dívida e manutenção do prazo prescricional original
  3. 3 Natureza da pretensão (cobrança de aluguéis versus ressarcimento entre cofiadores)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada contra os demais cofiadores visando ressarcimento de cotas-partes após pagamento integral pelos autores, não contra o afiançado; portanto não se trata de cobrança de aluguéis por sub-rogação do credor e a prescrição trienal do art. 206, § 3º, I, do CC/2002 não é aplicável, tornando tempestiva a pretensão deduzida em 20.01.2009 mesmo sob prazos alternativos (art. 205 ou art. 206, § 5º).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.