AREsp 1818801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados em situação jurídica idêntica sem necessidade de autorização, cabendo, assim, aplicar a Súmula 83/STJ e manter a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Autor: Acácio Ferreira Pinto Filho e outros; Réu: Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Quinquênio, Sexta Parte, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Quinquênio Sexta Parte Súmula 83/stj

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Parties

Acácio Ferreira Pinto Filho e outros

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição
  2. 2 Efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados, inclusive filiados após a impetração
  3. 3 Necessidade de autorização expressa dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados em situação jurídica idêntica sem necessidade de autorização, cabendo, assim, aplicar a Súmula 83/STJ e manter a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por seus fundamentos