AREsp 1311268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ quanto a art.215 e art.206, §3º, V do CC/2002) e porque, subsidiariamente, reconhecer a quitação constante em escritura pública em favor do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ assinala a aplicação do art.205 do CC/2002 à pretensão de reparação civil em contexto contratual, corroborando o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Confirmada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Quitação Em Escritura Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Quitação Em Escritura Pública Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de apuração de haveres e reparação de danos (art.205 vs art.206, §3º, V, CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ quanto a art.215 e art.206, §3º, V do CC/2002) e porque, subsidiariamente, reconhecer a quitação constante em escritura pública em favor do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ assinala a aplicação do art.205 do CC/2002 à pretensão de reparação civil em contexto contratual, corroborando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.