AREsp 1953548 - DECISAO

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Por se tratar de execução fiscal, o único marco interruptivo verificado foi o despacho ordenatório da citação proferido na execução anterior (art. 174,1, CTN); o art. 202 do CC não se aplica ao rito das execuções fiscais; assim, o prazo prescricional transcorreu e o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 202 Do CC, Art. 174, 1, Do CTN, Súmula 284/stf
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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 202 do Código Civil nas execuções fiscais
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição pelo despacho ordenatório da citação (art. 174,1, CTN)
  3. 3 Contagem da prescrição após extinção de execução fiscal anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal, o único marco interruptivo verificado foi o despacho ordenatório da citação proferido na execução anterior (art. 174,1, CTN); o art. 202 do CC não se aplica ao rito das execuções fiscais; assim, o prazo prescricional transcorreu e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.