REsp 1966849 - DECISAO

REsp 1966849 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações revisionais de contratos em que se discute a legalidade de cláusulas pactuadas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato; em face disso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que reaprecie a tese de prescrição à luz desse entendimento e das peculiaridades fáticas do caso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reapreciação da prescrição à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repactuação Contratual
Direito Privado Prescrição Ação Revisional De Contrato Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração Repactuação Contratual

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato: data de vencimento/último pagamento ou data da assinatura do pacto
  2. 2 Efeito de repactuações sucessivas sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações revisionais de contratos em que se discute a legalidade de cláusulas pactuadas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato; em face disso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que reaprecie a tese de prescrição à luz desse entendimento e das peculiaridades fáticas do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reapreciação da prescrição à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciar a tese de prescrição com base no entendimento desta Corte Superior.