REsp 1682688 - DECISAO

REsp 1682688 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal a quo acertadamente considerou que o trânsito em julgado da reclamação trabalhista em 2001 determinou o recomeço do prazo prescricional para as parcelas que deveriam ser buscadas em outra competência, de modo que a execução trabalhista e a decisão de 2011 que limitou a execução não alteraram o termo inicial da prescrição; não sendo possível reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7, mantém-se a conclusão de prescrição do fundo do direito.

Parties
Ré: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça Do Trabalho, Trânsito Em Julgado, Execução Trabalhista, Incorporação Salarial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Competência Da Justiça Do Trabalho Trânsito Em Julgado Execução Trabalhista Incorporação Salarial

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Parties

UFRN

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Início e recomeço do prazo prescricional em face de trânsito em julgado de reclamação trabalhista
  2. 2 Efeito de decisão de execução trabalhista que limita competência em relação ao alcance do título judicial
  3. 3 Se a execução trabalhista interrompe ou altera a prescrição do fundo do direito que deveria ser perseguido em outra competência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal a quo acertadamente considerou que o trânsito em julgado da reclamação trabalhista em 2001 determinou o recomeço do prazo prescricional para as parcelas que deveriam ser buscadas em outra competência, de modo que a execução trabalhista e a decisão de 2011 que limitou a execução não alteraram o termo inicial da prescrição; não sendo possível reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7, mantém-se a conclusão de prescrição do fundo do direito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.