EAREsp 1858723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos pedidos de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato, nos termos do princípio da actio nata e da jurisprudência predominante do STJ, de modo que sucessivas renegociações não alteram o termo inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Contrato Bancário, Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Contrato Bancário Ação Revisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional na ação revisional de contrato de empréstimo pessoal e se sucessivas renegociações alteram esse termo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos pedidos de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato, nos termos do princípio da actio nata e da jurisprudência predominante do STJ, de modo que sucessivas renegociações não alteram o termo inicial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.