REsp 1700483 - DECISAO

REsp 1700483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque faltou prequestionamento sobre a tese de que a citação retroage ao ajuizamento interrompendo o prazo prescricional (óbice da Súmula 356/STF); ademais, a Corte de origem considerou admissível a juntada do documento por ausência de má-fé e observância do contraditório e reconheceu a prescrição com base no início da contagem no vencimento do ICMS.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juntada De Documento Em Fase Recursal, ICMS, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Prescrição Juntada De Documento Em Fase Recursal ICMS Prequestionamento

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova documental juntada em fase recursal sem má-fé e com observância do contraditório
  2. 2 Início da contagem do prazo prescricional do ICMS e efeitos da citação/ajuizamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque faltou prequestionamento sobre a tese de que a citação retroage ao ajuizamento interrompendo o prazo prescricional (óbice da Súmula 356/STF); ademais, a Corte de origem considerou admissível a juntada do documento por ausência de má-fé e observância do contraditório e reconheceu a prescrição com base no início da contagem no vencimento do ICMS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.