REsp 1972115 - DECISAO

REsp 1972115 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e o provido para determinar sua autuação como recurso especial, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e, diante das peculiaridades do caso e da incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, ser adequada a reautuação como recurso especial para posterior exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Empresas autoras (postos de abastecimento de combustível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para autuação como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Anulatória, Responsabilidade Civil, Cassação De Inscrição Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Ação Anulatória Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Empresas autoras (postos de abastecimento de combustível)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição: trânsito em julgado da ação anulatória vs data da publicação dos despachos de cassação
  2. 2 Efeito interruptivo da citação na ação anulatória sobre o prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e o provido para determinar sua autuação como recurso especial, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e, diante das peculiaridades do caso e da incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, ser adequada a reautuação como recurso especial para posterior exame do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar autuação do agravo como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ).
  • Publique-se.