AREsp 1947832 - DECISAO

AREsp 1947832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ; o acórdão recorrido também está em consonância com a Súmula 85 do STJ quanto à prescrição das parcelas pretéritas em casos de omissão administrativa de progressão funcional. Foi ainda determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional De Servidor Público, Súmula 85 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Progressão Funcional De Servidor Público Súmula 85 STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento (Súmula 211 STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 85 STJ em omissão administrativa de progressão funcional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ; o acórdão recorrido também está em consonância com a Súmula 85 do STJ quanto à prescrição das parcelas pretéritas em casos de omissão administrativa de progressão funcional. Foi ainda determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial