AREsp 1965535 - DECISAO

AREsp 1965535 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo federal apto a demonstrar a violação alegada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual controvérsia sobre lei federal seria indireta/reflexa em razão da predominância de legislação estadual na controvérsia, atraindo a Súmula 280/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido. A análise subsidiária sobre prescrição restou prejudicada por dependência do conhecimento da primeira tese.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Estatal, Revisão Salarial De Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição, Legislação Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Estatal Revisão Salarial De Militares Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MILITARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado em favor dos militares
  2. 2 Incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32 quanto à contagem e interrupção da prescrição nas ações contra o Poder Público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação de norma federal e aplicabilidade das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo federal apto a demonstrar a violação alegada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual controvérsia sobre lei federal seria indireta/reflexa em razão da predominância de legislação estadual na controvérsia, atraindo a Súmula 280/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido. A análise subsidiária sobre prescrição restou prejudicada por dependência do conhecimento da primeira tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado do Tocantins.
  • Não conheço do recurso especial interposto.