REsp 1932392 - DECISAO

REsp 1932392 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte orienta que a pendência de obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSERENE SOARES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada Na Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Memorando Circular, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Memorando Circular Decreto 20.910/1932

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Parties

JOSERENE SOARES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a edição do Memorando-Circular Conjunto n. 37/DIRBEN/PFE/INSS (13/07/2016) deve ser considerada como termo inicial da prescrição ou apenas como ato que interrompeu a prescrição
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para propositura de execução contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 e Súmula 150/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte orienta que a pendência de obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.