REsp 1932389 - DECISAO

REsp 1932389 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entendimento de que a agravante comprovou a tempestividade do recurso especial (considerando feriado) e regularizou a representação processual dentro do prazo; contudo, ao proceder ao exame do mérito do recurso especial verificou-se a ausência de prequestionamento de matéria federal (não foi suscitada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.; Recorrido: Luiz da Costa Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, após reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Representação Processual, Prequestionamento, Tempestividade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Representação Processual Prequestionamento Tempestividade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.

Agravante/recorrente

Luiz da Costa Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual (cadeia de substabelecimentos/procuração)
  3. 3 Preclusão e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entendimento de que a agravante comprovou a tempestividade do recurso especial (considerando feriado) e regularizou a representação processual dentro do prazo; contudo, ao proceder ao exame do mérito do recurso especial verificou-se a ausência de prequestionamento de matéria federal (não foi suscitada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, após reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 425-426 e procedo a novo exame do recurso especial (art. 259, caput, do RISTJ).
  • Não conheço do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento).