REsp 1847910 - DECISAO

REsp 1847910 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que considera aplicável o prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário e fixa o termo inicial na data da assinatura do contrato, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para julgamento em observância à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cláusulas Abusivas, Prazo Prescricional (qüinqüenal Vs. Decenal)
Direito Privado Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Cláusulas Abusivas Prazo Prescricional (qüinqüenal Vs. Decenal)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário?
  2. 2 Qual o marco inicial (dies a quo) do prazo prescricional?
  3. 3 Se há continuidade entre contratos ou se são negócios jurídicos autônomos

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que considera aplicável o prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário e fixa o termo inicial na data da assinatura do contrato, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para julgamento em observância à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que proceda ao julgamento da ação observando-se a jurisprudência desta Corte