AREsp 1829277 - DECISAO

AREsp 1829277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo necessária a impugnação integral da decisão denegatória nos termos do art. 932 do CPC/2015; adicionalmente verificou-se ausência de cotejo analítico para comprovar dissenso jurisprudencial e aplicação da Súmula 7 quanto à valoração das provas, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RCT Retail Consultoria em Informática Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços De Informática, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Prestação De Serviços De Informática Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

RCT Retail Consultoria em Informática Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à valoração da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo necessária a impugnação integral da decisão denegatória nos termos do art. 932 do CPC/2015; adicionalmente verificou-se ausência de cotejo analítico para comprovar dissenso jurisprudencial e aplicação da Súmula 7 quanto à valoração das provas, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015