REsp 1949362 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência insanável na fundamentação (invocação de dispositivos sem pertinência temática) e da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a exigência de indicação das circunstâncias para admissibilidade pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
- Parties
- Recorrente: JOSELITA ALVES DE OLIVEIRA FARINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário
Case Brief
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Parties
JOSELITA ALVES DE OLIVEIRA FARINAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo prescricional aplicável ao pedido de revisão de contrato bancário
- 2 Pertinência temática da invocação dos arts. 39 e 51, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor
- 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência insanável na fundamentação (invocação de dispositivos sem pertinência temática) e da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a exigência de indicação das circunstâncias para admissibilidade pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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