AREsp 1872116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento do acórdão recorrido, que considerou a relação como de trato sucessivo e aplicou a Súmula 85/STJ, restringindo a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; além disso, a pretensão de considerar a reestruturação da carreira como marco inicial da prescrição exigiria exame de norma estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF, e a revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, URV, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Reestruturação De Carreira URV Súmula 85/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição em caso de reestruturação de carreira
  2. 2 Aplicação da prescrição de trato sucessivo às diferenças salariais por conversão em URV
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto à análise de lei local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento do acórdão recorrido, que considerou a relação como de trato sucessivo e aplicou a Súmula 85/STJ, restringindo a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; além disso, a pretensão de considerar a reestruturação da carreira como marco inicial da prescrição exigiria exame de norma estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF, e a revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator