AREsp 1996103 - DECISAO

AREsp 1996103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial pois a matéria exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente declarou a prescrição: transcorreram mais de cinco anos desde a constituição dos créditos, apenas a citação válida interromperia a prescrição segundo o CTN em sua redação primitiva, a LC 118/2005 é inaplicável ao caso por ter vigorado após o ajuizamento, a citação por edital foi inválida por ausência dos requisitos da LEF (art.8º, IV) e a culpa pela prescrição foi atribuída ao exequente que reteve os autos, não ao serviço cartorário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Inscrição Em Dívida Ativa, IPTU, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da LC 118/2005, Responsabilidade Do Exequente E Do Serviço Cartorário
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Citação Inscrição Em Dívida Ativa IPTU Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em dívida ativa ou o despacho que ordenar a citação interrompem a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da LC 118/2005 que alterou o art.174 do CTN
  3. 3 Validade da citação por edital quando ausentes requisitos previstos na LEF (art.8º, IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial pois a matéria exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente declarou a prescrição: transcorreram mais de cinco anos desde a constituição dos créditos, apenas a citação válida interromperia a prescrição segundo o CTN em sua redação primitiva, a LC 118/2005 é inaplicável ao caso por ter vigorado após o ajuizamento, a citação por edital foi inválida por ausência dos requisitos da LEF (art.8º, IV) e a culpa pela prescrição foi atribuída ao exequente que reteve os autos, não ao serviço cartorário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se