AREsp 1970241 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF diante da ausência de individualização e conexão lógica entre dispositivos legais, precedentes e fatos, não conheceu-se do Recurso Especial; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação concreta dos pontos controvertidos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Marco temporal da prescrição da pretensão executória: contagem a partir do trânsito em julgado (2009)
  3. 3 Aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF diante da ausência de individualização e conexão lógica entre dispositivos legais, precedentes e fatos, não conheceu-se do Recurso Especial; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.