AREsp 1960347 - DECISAO

AREsp 1960347 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão estava fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ (marco prescricional a partir da reestruturação da carreira) constitutiva de óbice pela Súmula 83 e por sua motivação abrangente, além de existência de empecilhos previstos na Súmula 518/STJ e na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ADEALDA MARIA ALVES SIMIÃO E OUTROS; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, URV (unidade Real De Valor), Reestruturação De Carreira
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 518/stj URV (unidade Real De Valor) +1 more

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Parties

ADEALDA MARIA ALVES SIMIÃO E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 alegada falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 518/STJ como empecilho

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão estava fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ (marco prescricional a partir da reestruturação da carreira) constitutiva de óbice pela Súmula 83 e por sua motivação abrangente, além de existência de empecilhos previstos na Súmula 518/STJ e na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se