REsp 1918207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais se limitaram a alegações genéricas que não demonstraram com precisão os pontos omissos ou atacaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021 §4º do CPC/2015.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome: Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Prescrição, Coisa Julgada, Fundamentação De Recurso, Aplicação De Súmulas (stf), Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Prescrição Coisa Julgada Fundamentação De Recurso Aplicação De Súmulas (stf) Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

Negado provimento ao Agravo Interno
Não aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015