REsp 1819541 - DECISAO

REsp 1819541 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE 709.212/DF com sua modulação de efeitos: como o termo inicial da prescrição ocorreu antes do julgamento do ARE 709.212/DF, aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF; não tendo decorrido qualquer desses prazos no caso concreto, afastou-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se os efeitos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Servidor Temporário, Repercussão Geral, Efeitos Prospectivos Da Decisão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Servidor Temporário Repercussão Geral Efeitos Prospectivos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 Aplicabilidade da decisão do STF no ARE 709.212/DF e sua modulação de efeitos
  3. 3 Prescrição em face de servidores temporários com renovações sucessivas

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE 709.212/DF com sua modulação de efeitos: como o termo inicial da prescrição ocorreu antes do julgamento do ARE 709.212/DF, aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF; não tendo decorrido qualquer desses prazos no caso concreto, afastou-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se os efeitos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição sobre todas as parcelas pleiteadas pelo recorrente
  • Restabelecer os efeitos do acórdão às e-STJ, fls. 247-255