REsp 1859197 - DECISAO

REsp 1859197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões suscitadas: a cautelar de protesto não interrompeu a prescrição no caso concreto (por ser genérica), aplicando-se o regime do Decreto 20.910/32 que admite interrupção uma única vez e faz o novo prazo correr pela metade; a ação foi ajuizada após o novo prazo, limitando a restituição ao qüinqüênio anterior; e a interpretação do conceito de faturamento para PIS/COFINS é matéria constitucional cuja análise é vedada no Recurso Especial.

Parties
Autora: Autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, PIS, COFINS, Cautelar De Protesto, Base De Cálculo, Faturamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição PIS COFINS Cautelar De Protesto Base De Cálculo Faturamento +2 more

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Parties

Autora

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cautelar de protesto interrompe a prescrição do crédito de indébito tributário
  2. 2 Se, após interrupção por protesto, o novo prazo prescricional deve ser contado pela metade à luz do Decreto 20.910/32
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar 118/05 ao marco temporal das ações ajuizadas após sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões suscitadas: a cautelar de protesto não interrompeu a prescrição no caso concreto (por ser genérica), aplicando-se o regime do Decreto 20.910/32 que admite interrupção uma única vez e faz o novo prazo correr pela metade; a ação foi ajuizada após o novo prazo, limitando a restituição ao qüinqüênio anterior; e a interpretação do conceito de faturamento para PIS/COFINS é matéria constitucional cuja análise é vedada no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.