AREsp 1629768 - DECISAO

AREsp 1629768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria de mérito e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o prazo prescricional volta a correr somente com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (REFIS), nos termos da Lei nº 9.964/2000 e da interpretação consolidada pelo STJ; ademais, parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), impedindo conhecimento do recurso quanto a esses dispositivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento (refis), Exclusão Formal Do Contribuinte, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento (refis) Exclusão Formal Do Contribuinte Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Momento do reinício da contagem do prazo prescricional em caso de adesão ao programa REFIS
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 141 CPC/2015; art. 42 LC 73/1993)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria de mérito e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o prazo prescricional volta a correr somente com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (REFIS), nos termos da Lei nº 9.964/2000 e da interpretação consolidada pelo STJ; ademais, parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), impedindo conhecimento do recurso quanto a esses dispositivos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.