REsp 1974449 - DECISAO

REsp 1974449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de modo claro o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF, e a controvérsia exigia análise de norma infralegal (Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010), fato que afasta o cabimento do recurso especial, além de demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ato Infralegal (memorando/portaria), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Interrupção Da Prescrição Ato Infralegal (memorando/portaria) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de norma de caráter infralegal (Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS)
  3. 3 Impedimento de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de modo claro o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF, e a controvérsia exigia análise de norma infralegal (Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010), fato que afasta o cabimento do recurso especial, além de demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.