REsp 1907947 - ACORDAO

REsp 1907947 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que entende ser a data da assinatura do contrato o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às ações revisionais de contratos bancários (Súmula 568/STJ), razão pela qual se mantém a aplicação da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; AGRAVADO: ADRIANO DE SOUZA LARREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Mútuo Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

AGRAVANTE

ADRIANO DE SOUZA LARREA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos bancários?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações revisionais de contratos bancários
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que entende ser a data da assinatura do contrato o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às ações revisionais de contratos bancários (Súmula 568/STJ), razão pela qual se mantém a aplicação da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.