AREsp 1857846 - DECISAO

AREsp 1857846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o pedido de fixação de honorários na execução foi formulado aproximadamente dezesseis anos após a carga dos autos pelo exequente, havendo preclusão temporal e pro judicato; além disso, o reexame desses...

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Parties
Recorrente: sucessores de MARIA MEIRA DE MORAES, TELMO SCHORR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

sucessores de MARIA MEIRA DE MORAES, TELMO SCHORR e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva dos honorários advocatícios
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 competência para análise de matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o pedido de fixação de honorários na execução foi formulado aproximadamente dezesseis anos após a carga dos autos pelo exequente, havendo preclusão temporal e pro judicato; além disso, o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o STJ não pode analisar matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.