AREsp 1827820 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão de restituição por enriquecimento ilícito (art. 206, §3º, IV, CC), o que impede o exame do mérito e afasta a configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Execução De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Devolução De Valores Levantados Indevidamente
Processual Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Execução De Sentença Enriquecimento Ilícito Devolução De Valores Levantados Indevidamente

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à devolução de valores levantados indevidamente
  2. 2 ocorrência da prescrição trienal e seus efeitos sobre o exame do mérito
  3. 3 caráter da prestação jurisdicional quando a fundamentação é diversa da pretendida pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão de restituição por enriquecimento ilícito (art. 206, §3º, IV, CC), o que impede o exame do mérito e afasta a configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.