AREsp 1950897 - DECISAO

AREsp 1950897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709212/DF, com a modulação de efeitos, de modo que, porquanto o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014 e não haviam decorrido 30 anos desde o termo inicial, aplica-se o prazo quinquenal fixado pelo STF; não se configurou divergência para fins de admissão do Recurso Especial, e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratos Temporários, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Prescrição FGTS Contratos Temporários Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de FGTS (quinquenal de 5 anos versus trintenário de 30 anos)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada no ARE 709212/DF
  3. 3 Consequências da modulação quando o prazo prescricional já estava em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709212/DF, com a modulação de efeitos, de modo que, porquanto o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014 e não haviam decorrido 30 anos desde o termo inicial, aplica-se o prazo quinquenal fixado pelo STF; não se configurou divergência para fins de admissão do Recurso Especial, e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial