AREsp 1979859 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, pois a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e não ocorreu prescrição, aplicando-se o prazo de 4 anos do art. 109, V, do CP ao caso em que a pena foi de 1 ano, sendo o intervalo entre 6/9/2017 e 18/6/2021 inferior a quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prescrição Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição penal segundo o art. 109, V, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e não ocorreu prescrição, aplicando-se o prazo de 4 anos do art. 109, V, do CP ao caso em que a pena foi de 1 ano, sendo o intervalo entre 6/9/2017 e 18/6/2021 inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.