REsp 1953381 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão), a alegação de prescrição depende de reexame de prova ou valoração fática (sob o óbice da Súmula 7/STJ), os dispositivos legais indicados pela agravante não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão (incidindo por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF) e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Retificação Do Polo Passivo, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Retificação Do Polo Passivo Gratuidade De Justiça +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  2. 2 Se a citação da pessoa jurídica interrompeu a prescrição em relação à massa falida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão), a alegação de prescrição depende de reexame de prova ou valoração fática (sob o óbice da Súmula 7/STJ), os dispositivos legais indicados pela agravante não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão (incidindo por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF) e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.