REsp 1945106 - ACORDAO

REsp 1945106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o vício alegado quanto à fundamentação do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Complementar Estadual 10.098/1994), o que torna inadmissível o Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; e a discussão sobre ocorrência de prescrição demandaria reexame de matéria fática e probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada quando a tese foi afastada por tais óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Lei Estadual, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Processo Disciplinar Prescrição Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 17 do Decreto 71.500/1972
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de direito local (Lei Complementar Estadual 10.098/1994)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o vício alegado quanto à fundamentação do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Complementar Estadual 10.098/1994), o que torna inadmissível o Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; e a discussão sobre ocorrência de prescrição demandaria reexame de matéria fática e probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada quando a tese foi afastada por tais óbices.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.