REsp 1969373 - DECISAO

REsp 1969373 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao estabelecer que houve renegociação dos contratos (cada novo contrato incluía o saldo do anterior), início do prazo prescricional a partir do último contrato ou último pagamento, e as razões recursais não impugnaram especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula nº 283 do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Autor: JORGE ERINEU WENTZ (JORGE); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Renegociação De Contratos, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Renegociação De Contratos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ERINEU WENTZ (JORGE)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo renegociados
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283 do STF quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao estabelecer que houve renegociação dos contratos (cada novo contrato incluía o saldo do anterior), início do prazo prescricional a partir do último contrato ou último pagamento, e as razões recursais não impugnaram especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula nº 283 do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.