AREsp 1945216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto ao marco inicial da prescrição; o Tribunal de origem, com base na análise dos contratos e da quitação (liquidação em 23/03/1999), aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, concluindo pela prescrição dado o ajuizamento em 04/12/2018. A modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmulas
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição FCVS Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
  3. 3 Marco inicial da prescrição (liquidação do contrato vs negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto ao marco inicial da prescrição; o Tribunal de origem, com base na análise dos contratos e da quitação (liquidação em 23/03/1999), aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, concluindo pela prescrição dado o ajuizamento em 04/12/2018. A modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.