REsp 1954204 - ACORDAO

REsp 1954204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da novação e sucessão negocial comprovadas nos autos, o termo inicial a considerar é a assinatura do último contrato renovado (2013) e, tendo sido a ação ajuizada em 2017, não ocorreu o decurso do prazo prescricional decenal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Contratos De Mútuo, Novação E Sucessão Negocial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Contratos De Mútuo Novação E Sucessão Negocial

Case Brief

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus prazo vintenário (CC/1916)
  3. 3 Efeito da novação e renovação dos contratos sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da novação e sucessão negocial comprovadas nos autos, o termo inicial a considerar é a assinatura do último contrato renovado (2013) e, tendo sido a ação ajuizada em 2017, não ocorreu o decurso do prazo prescricional decenal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.